Fiscalidade Médica Explicada

Venda de viatura do gerente à empresa

Data do Artigo: 17/11/23

Afetar uma viatura à empresa é uma boa forma que um profissional médico tem para deslocalizar despesas pessoais para a empresa, de forma a que possa retirar um pouco mais de dinheiro da empresa. Contudo não devem existir mais carros do que trabalhadores numa empresa, em que assim torna-se muito difícil justificar a existência desses ativos.

Processo da Venda:

A venda da viatura à empresa está isenta de IRS para o gerente e também está isenta de Imposto de Selo, portanto não existem tributações associadas ao processo, exceto a alteração da titularidade na conservatória de registo automóvel, normalmente presentes nas lojas do cidadão.

Após a alteração da titularidade do automóvel, do gerente para a empresa, é necessário alterar a titularidade do tomador do seguro automóvel, em que agora passa a ser a empresa, e a assumir o seu custo.

Por fim, é necessária uma declaração de compra e venda automóvel simples, em que são identificados o comprador (empresa), o vendedor (gerente), o automóvel, e o preço de venda, que este terá sempre de ser pelo valor comercial da viatura, investigado por revista técnica ou pelos portais online de venda de viaturas usadas, de forma a apurar o valor comercial correto da viatura, e não cair em má prática conforme o disposto no n. 1 do artigo 63 do Código de IRC, porque é uma venda em que existem relações especiais (empresa e gerente da empresa).

Se ainda no presente ano não pagou a IUC, será a empresa a pagar, como novo proprietário da viatura, assim que chegar ao mês da matrícula da viatura.

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